Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) regulam a utilização da plataforma Tenzan NF-e (“SISTEMA” ou “PLATAFORMA”), de titularidade TENZAN LAB LTDA, sociedade com sede em Rua das Nações, 46 - Jardim Janaina, Biguaçu - SC, 88162110, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 51.885.595/0001-40, doravante denominada “TENZAN”.
O SISTEMA consiste em uma plataforma própria de emissão de documentos fiscais eletrônicos, oferecida via API e/ou painel de gerenciamento, permitindo a emissão, consulta, cancelamento e gestão de notas fiscais eletrônicas e demais documentos fiscais em conformidade com a SEFAZ.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar de qualquer forma o SISTEMA, o usuário (“USUÁRIO”), pessoa física ou jurídica, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a legislação aplicável. Caso não concorde, o USUÁRIO não deve acessar, cadastrar-se ou utilizar o SISTEMA.
TENZAN e USUÁRIO serão denominados em conjunto “Partes” e, isoladamente, “Parte”.
A Política de Privacidade e os Termos de Uso formam um único instrumento, com numeração de cláusulas contínua. Esta página reúne as Cláusulas X e XI. As demais cláusulas estão nos Termos de Uso.
X. Da proteção de dados pessoais (LGPD)
10.1. A TENZAN trata os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), processando apenas as informações necessárias à execução do SERVIÇO, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e ao legítimo interesse da TENZAN.
10.2. Consideram-se DADOS PROTEGIDOS: dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, CNPJ, razão social), dados de acesso (IP, data e hora, geolocalização) e dados fiscais relacionados aos documentos emitidos, dado o caráter sensível e de valor fiscal desses últimos.
10.3. A TENZAN adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso, controle de acesso restrito por credenciais, monitoramento de headers e demais vetores de vulnerabilidade, e auditoria periódica de suas integrações e infraestrutura, visando prevenir acessos não autorizados a dados sensíveis dos usuários da plataforma.
10.4. O USUÁRIO poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na LGPD (confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento), mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) da TENZAN, Gabriel Iaroch Heinz, pelo canal admin@tenzanlabs.com.
10.5. Eventual solicitação de exclusão de dados essenciais à prestação do SERVIÇO poderá implicar o encerramento da relação contratual, ressalvada a guarda obrigatória de documentos fiscais pelo prazo legal.
10.6. A TENZAN não compartilhará DADOS PROTEGIDOS com terceiros, salvo quando necessário à execução do SERVIÇO, para cumprimento de obrigação legal ou por determinação de autoridade competente, hipóteses em que exigirá do receptor padrão de segurança equivalente.
10.7. A TENZAN poderá utilizar operadores de dados, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem e demais prestadores de serviços técnicos, para o tratamento de DADOS PROTEGIDOS estritamente necessário à execução do SERVIÇO, exigindo de tais operadores o cumprimento de padrão de segurança e confidencialidade equivalente ao adotado pela TENZAN, nos termos do art. 39 da LGPD.
XI. Da segurança da informação
11.1. A prevenção de incidentes de segurança é prioridade da TENZAN, especialmente em razão da natureza sensível dos dados fiscais processados pela PLATAFORMA. A TENZAN se compromete a manter processo contínuo de identificação e correção de vulnerabilidades, incluindo, sem se limitar a, configuração de headers de segurança, controle de autenticação e autorização, e revisão periódica de acessos.
11.2. O USUÁRIO compromete-se a não burlar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança da PLATAFORMA, sob pena de responsabilização civil e criminal, além de suspensão imediata de acesso.
11.3. Em caso de identificação de incidente de segurança que possa afetar dados do USUÁRIO, a TENZAN comunicará o fato em prazo razoável, adotando as medidas cabíveis para mitigação de danos, na forma da LGPD, incluindo, quando aplicável, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD.
11.4. Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a TENZAN manterá os registros de acesso à PLATAFORMA sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, os quais poderão ser disponibilizados exclusivamente mediante ordem judicial, nos termos da legislação aplicável.