Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) regulam a utilização da plataforma Tenzan NF-e (“SISTEMA” ou “PLATAFORMA”), de titularidade TENZAN LAB LTDA, sociedade com sede em Rua das Nações, 46 - Jardim Janaina, Biguaçu - SC, 88162110, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 51.885.595/0001-40, doravante denominada “TENZAN”.
O SISTEMA consiste em uma plataforma própria de emissão de documentos fiscais eletrônicos, oferecida via API e/ou painel de gerenciamento, permitindo a emissão, consulta, cancelamento e gestão de notas fiscais eletrônicas e demais documentos fiscais em conformidade com a SEFAZ.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar de qualquer forma o SISTEMA, o usuário (“USUÁRIO”), pessoa física ou jurídica, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a legislação aplicável. Caso não concorde, o USUÁRIO não deve acessar, cadastrar-se ou utilizar o SISTEMA.
TENZAN e USUÁRIO serão denominados em conjunto “Partes” e, isoladamente, “Parte”.
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade formam um único instrumento, com numeração de cláusulas contínua. As Cláusulas X e XI (proteção de dados e segurança da informação) estão na Política de Privacidade.
I. Do objeto, do aceite e das alterações
1.1. O SERVIÇO prestado pela TENZAN consiste no licenciamento não exclusivo e intransferível do SISTEMA TenzanNF-e, que oferece funcionalidades de emissão, consulta, cálculo auxiliar e indexação de documentos fiscais eletrônicos via web/API, conforme o plano contratado pelo USUÁRIO (“SERVIÇO”).
1.2. O acesso às funcionalidades do SISTEMA é condicionado à contratação de um plano de assinatura e/ou pacote de créditos, conforme volume de notas fiscais e demais serviços contratados.
1.3. O uso do SERVIÇO implica a integral compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO a estes Termos, aos documentos aqui incorporados e à legislação pertinente.
1.4. O USUÁRIO declara ser plenamente capaz para contratar o SERVIÇO, ficando vedada a contratação por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados, sob pena de invalidação do cadastro e suspensão do acesso.
1.5. Estes Termos poderão sofrer alterações periódicas por questões legais, técnicas ou estratégicas. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na PLATAFORMA, entrando em vigor a partir da publicação. A continuidade de uso do SISTEMA após a alteração implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o USUÁRIO não concorde, poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro, sem prejuízo da cobrança de valores já devidos.
II. Do cadastro do usuário
2.1. Para utilizar o SERVIÇO, o USUÁRIO deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, e-mail, telefone, razão social, CNPJ, ramo de atividade e dados de faturamento.
2.2. O USUÁRIO é exclusiva e integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos. A TENZAN poderá suspender, bloquear ou excluir cadastros identificados como falsos ou inexatos, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do USUÁRIO.
2.3. O acesso ao SISTEMA se dará mediante login e senha (ou chave de API/token) pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a guarda dessas credenciais e todos os atos praticados por meio delas. É vedada a cessão comercial do acesso, salvo nas hipóteses de parceria/revenda previstas na Cláusula IV.
2.4. Em caso de suspeita de uso indevido ou não autorizado das credenciais, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à TENZAN, sob pena de responder por eventuais fraudes ou prejuízos decorrentes.
III. Dos serviços oferecidos
3.1. Estão inclusos no SERVIÇO, entre outros, conforme o plano contratado: (a) emissão, consulta, cancelamento e correção de documentos fiscais eletrônicos; (b) disponibilização de motor próprio de integração com a SEFAZ, sem dependência de terceiros; (c) guarda e disponibilização de XML e PDF (DANFE) dos documentos emitidos; (d) suporte técnico eletrônico (sistema de tickets e/ou e-mail) para dúvidas relacionadas ao funcionamento do SISTEMA.
3.2. A TENZAN poderá disponibilizar atualizações periódicas do SISTEMA para contemplar alterações na legislação fiscal e nos padrões exigidos pela SEFAZ, aplicadas automaticamente sempre que possível.
3.3. A TENZAN monitora ativamente suas integrações com a SEFAZ e as atualizações publicadas pelo órgão, empenhando seus melhores esforços para manter o SISTEMA em conformidade e minimizar impactos de instabilidades externas, sem, contudo, garantir a disponibilidade contínua de sistemas terceiros (SEFAZ, provedores de internet, entre outros) fora de seu controle.
3.4. A TENZAN garante a guarda dos arquivos digitais (XML e PDF) associados aos documentos fiscais emitidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, independentemente da situação de adimplência do USUÁRIO, respeitada a obrigação legal de guarda de documentos fiscais prevista na legislação tributária aplicável. A eventual suspensão do acesso ao SISTEMA por inadimplência, nos termos da Cláusula VI, não implica exclusão imediata desses arquivos, sendo assegurado ao USUÁRIO o acesso para fins de exportação pelo prazo previsto na Cláusula 6.5. Após o prazo mínimo legal, o encerramento do contrato ou o decurso do prazo de exportação, a TENZAN poderá migrar os arquivos para regime de guarda reduzida ou descontinuar seu armazenamento, respeitadas as obrigações legais aplicáveis.
3.5. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o correto cálculo de tributos, alíquotas e demais informações fiscais inseridas na PLATAFORMA. A TENZAN não realiza apuração tributária e não altera os dados fornecidos pelo USUÁRIO, atuando exclusivamente como plataforma de processamento, transmissão e organização dos documentos fiscais.
3.6. A TENZAN poderá disponibilizar um Acordo de Nível de Serviço (“SLA”) em documento próprio, publicado na PLATAFORMA, contendo os compromissos de disponibilidade do SISTEMA, os prazos de primeira resposta para chamados de suporte, os canais de atendimento disponíveis e os níveis de prioridade conforme o plano contratado pelo USUÁRIO.
3.7. A TENZAN empenhará seus melhores esforços para manter a disponibilidade do SISTEMA compatível com os padrões usuais de mercado para plataformas de emissão fiscal, ressalvadas: (a) janelas de manutenção programada, comunicadas ao USUÁRIO com antecedência razoável sempre que possível; (b) indisponibilidade decorrente de instabilidade, manutenção ou alteração do sistema da SEFAZ ou de outros órgãos governamentais, cujo funcionamento está fora do controle da TENZAN; (c) eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
3.8. Os prazos de primeiro atendimento e as demais condições de suporte técnico poderão variar conforme o plano contratado pelo USUÁRIO, podendo a TENZAN oferecer planos de suporte diferenciados mediante contrapartida financeira adicional, conforme especificado no ANEXO comercial ou no documento de SLA.
3.9. O eventual descumprimento dos prazos previstos no SLA não gera, por si só, direito automático a indenização, ressarcimento ou desconto ao USUÁRIO, aplicando-se, quando cabível, a limitação de responsabilidade prevista na Cláusula 8.3, salvo se disposição diversa constar expressamente do documento de SLA ou do ANEXO comercial.
IV. Do modelo de parceria e revenda (usuário desenvolvedor)
4.1. A TENZAN poderá disponibilizar ao USUÁRIO que utilize o SISTEMA para atender seus próprios clientes finais (“USUÁRIO DESENVOLVEDOR” ou “DEV”) uma plataforma de gerenciamento em que este poderá cadastrar seus clientes, acompanhar notas emitidas, consumo de créditos, histórico de integrações e emitir relatórios gerenciais.
4.2. As empresas e clientes finais cadastrados pelo USUÁRIO DESENVOLVEDOR são, para todos os efeitos, clientes exclusivos deste, não podendo a TENZAN, sem consentimento prévio, contatar diretamente o cliente final para fins comerciais alheios à prestação do SERVIÇO.
4.3. O USUÁRIO DESENVOLVEDOR é integral e exclusivamente responsável pela cobrança, faturamento e relacionamento comercial com seus clientes finais, isentando a TENZAN de qualquer responsabilidade quanto a esses pagamentos.
4.4. Caso o consumo de notas fiscais dos clientes finais ultrapasse o teto de referência definido pelo USUÁRIO DESENVOLVEDOR, a PLATAFORMA poderá exibir o total de notas excedentes geradas, permitindo que o USUÁRIO DESENVOLVEDOR realize a cobrança correspondente diretamente com seu cliente final, sem qualquer intermediação ou responsabilidade da TENZAN sobre esse valor. Esta cobrança é autônoma e não substitui nem se confunde com a cobrança de excedente de COTA devida pelo USUÁRIO DESENVOLVEDOR à TENZAN, prevista na Cláusula 5.3.
4.5. O USUÁRIO DESENVOLVEDOR se compromete a dar ciência a seus clientes finais quanto à existência e aplicabilidade destes Termos, quando cabível, respondendo integralmente por eventuais prejuízos decorrentes da ausência da comunicação.
V. Do preço e do pagamento
5.1. O USUÁRIO pagará à TENZAN os valores referentes ao plano de assinatura e/ou pacote de créditos contratado, conforme condições vigentes divulgadas na PLATAFORMA ou em proposta comercial específica (“ANEXO”).
5.2. Os valores poderão ser reajustados anualmente, ou em periodicidade inferior em caso de aumento de carga tributária incidente sobre o SERVIÇO, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO.
5.3. Cada plano de assinatura contempla uma quantidade determinada de documentos fiscais inclusa na mensalidade (“COTA”). Ultrapassada a COTA, seja por emissão direta do USUÁRIO, seja pela soma das emissões realizadas por seus clientes finais cadastrados nos termos da Cláusula IV, a TENZAN cobrará do USUÁRIO o valor correspondente a cada documento excedente, conforme a tabela de preços vigente na PLATAFORMA ou no ANEXO comercial.
5.4. A cobrança excedente de COTA prevista na Cláusula 5.3 é devida pelo USUÁRIO à TENZAN, independentemente de o USUÁRIO DESENVOLVEDOR repassar, ou não, o custo correspondente a seus próprios clientes finais na forma da Cláusula 4.4, sendo as duas cobranças autônomas e cumulativas, cada uma referente a uma relação contratual distinta.
5.5. Sobre valores em atraso incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo índice aplicável.
5.6. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO qualquer obrigação tributária ou previdenciária decorrente do uso do SERVIÇO.
VI. Da inadimplência e suspensão do serviço
6.1. Em caso de não identificação do pagamento na data de vencimento, o USUÁRIO terá um prazo de carência de 5 (cinco) dias corridos para regularização, sem suspensão do SERVIÇO.
6.2. Persistindo o não pagamento após o prazo de carência, e decorridos 10 (dez) dias corridos da data de vencimento original, o acesso do USUÁRIO ao SISTEMA será automaticamente suspenso até a regularização do débito. A TENZAN enviará ao USUÁRIO, no momento da suspensão, comunicação eletrônica ao e-mail cadastrado, informando o débito em aberto e as condições para reativação do acesso.
6.3. Durante o período de suspensão por inadimplência, a cobrança dos valores devidos permanecerá vigente, considerando que os custos de guarda de documentos fiscais e demais custos operacionais são mantidos pela TENZAN, não sendo devido qualquer reembolso ou desconto proporcional ao período de bloqueio.
6.4. A TENZAN poderá, ainda, promover a inscrição do USUÁRIO inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
6.5. Persistindo a inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias, a TENZAN poderá rescindir o contrato de pleno direito. Mesmo após a rescisão, a TENZAN manterá disponível ao USUÁRIO, por até 60 (sessenta) dias corridos, a exportação dos arquivos XML e PDF dos documentos fiscais emitidos, mediante solicitação ao canal admin@tenzanlabs.com, sem prejuízo dos direitos de portabilidade previstos na Cláusula X. Findo esse prazo, a TENZAN poderá excluir os dados, ressalvada a guarda mínima exigida pela legislação tributária.
VII. Das obrigações e responsabilidades do usuário
O USUÁRIO obriga-se:
- Utilizar o SISTEMA exclusivamente para fins lícitos, abstendo-se de qualquer conduta que viole a lei, regulamento ou direitos de terceiros;
- Responsabilizar-se integralmente pela veracidade dos dados fiscais, cadastrais e documentos inseridos na PLATAFORMA;
- Não realizar engenharia reversa, cópia, modificação ou distribuição não autorizada do SISTEMA;
- Não realizar requisições excessivas, consultas em loop ou qualquer uso que comprometa a estabilidade, segurança ou desempenho da PLATAFORMA e da integração à SEFAZ;
- Comunicar imediatamente à TENZAN sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, suspeita de violação de segurança ou vazamento de dados;
- Manter seus dados cadastrais e de contato sempre atualizados junto à TENZAN.
7.1. O descumprimento de quaisquer das obrigações acima poderá ensejar a suspensão ou cancelamento imediato do acesso do USUÁRIO ao SISTEMA, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal e da cobrança dos valores eventualmente devidos.
7.2. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de responsabilidade a TENZAN, seus sócios, administradores, colaboradores e prepostos, de toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de: (a) uso indevido, fraudulento ou não autorizado do SISTEMA pelo USUÁRIO ou por terceiros sob sua responsabilidade; (b) violação destes Termos, da legislação vigente ou de direitos de terceiros pelo USUÁRIO; ou (c) emissão de documentos fiscais com informações falsas, inexatas ou não autorizadas inseridas pelo USUÁRIO.
VIII. Das obrigações e limitações de responsabilidade da TENZAN
8.1. A TENZAN se compromete a empregar seus melhores esforços técnicos e comerciais para manter o SISTEMA disponível, seguro e em conformidade com as normas fiscais vigentes, ressalvadas interrupções planejadas e eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
8.2. A TENZAN não se responsabiliza por: (a) falhas de conectividade à internet ou de infraestrutura do USUÁRIO; (b) indisponibilidade de sistemas de terceiros, incluindo os do Governo e da SEFAZ; (c) danos decorrentes de uso indevido, não autorizado ou em desacordo com estes Termos; (d) resultados econômicos ou empresariais do USUÁRIO decorrentes do uso do SISTEMA, o qual não constitui garantia de desempenho de negócio.
8.3. Fica desde já estipulado que, em qualquer hipótese de responsabilização da TENZAN por danos comprovadamente causados por ação ou omissão sua, a indenização devida estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, ressalvados os casos de dolo, culpa grave, violação de dados pessoais imputável à TENZAN ou violação de direitos de propriedade intelectual, hipóteses em que não se aplica o limite acima.
8.4. Este Termo é de natureza estritamente civil, não gerando qualquer vínculo empregatício, societário ou de solidariedade entre TENZAN e USUÁRIO, sendo a TENZAN exclusivamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos seus próprios colaboradores.
IX. Da propriedade intelectual
9.1. Todos os elementos do SISTEMA, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, bases de dados, metodologias, marca TENZAN, logotipos, layout e demais ativos de propriedade intelectual, são de titularidade exclusiva da TENZAN, protegidos pela legislação brasileira aplicável (Leis n.º 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96) e tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
9.2. É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa ou, de qualquer outra forma, explorar comercialmente o SISTEMA ou seus elementos, sem autorização prévia e expressa, por escrito, da TENZAN.
9.3. Cada Parte responde, perante a outra e perante terceiros, pela originalidade, autoria e legalidade de qualquer material ou conteúdo que disponibilizar por meio do SISTEMA.
X. Da proteção de dados pessoais (LGPD)
As disposições desta Cláusula estão na Política de Privacidade.
XI. Da segurança da informação
As disposições desta Cláusula estão na Política de Privacidade.
XII. Da política de uso aceitável e penalidades
São expressamente vedadas condutas que impliquem:
- Violação de lei, regulamento ou norma vigente;
- Uso do SISTEMA para fins ilícitos ou fraudulentos, incluindo emissão de documentos fiscais inidôneos;
- Número excessivo de requisições incompatível com o volume real de emissões, consultas em loop ou reenvio repetitivo de documentos com erro;
- Utilização de vírus, malware ou qualquer código malicioso destinado a comprometer a PLATAFORMA;
- Tentativa de acesso não autorizado a dados de outros usuários.
12.1. A listagem acima é exemplificativa, não exaustiva. Identificado indício de mau uso da PLATAFORMA, a TENZAN poderá: (a) notificar o USUÁRIO e conceder prazo razoável para regularização, nos casos em que a conduta não represente risco imediato; ou (b) suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, o acesso do USUÁRIO de forma imediata e sem aviso prévio, por token, IP ou outros meios necessários, nos casos de fraude ou de risco à segurança da PLATAFORMA, a terceiros ou à integração com a SEFAZ, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.
12.2. O USUÁRIO que discordar de uma suspensão ou bloqueio poderá contestar a medida pelo canal admin@tenzanlabs.com, cabendo à TENZAN analisar e responder à contestação em prazo razoável, sem que isso suspenda os efeitos da suspensão ou bloqueio até a conclusão da análise.
XIII. Do direito de arrependimento
13.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO que contratar o SERVIÇO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de aceite destes Termos, mediante simples manifestação ao canal admin@tenzanlabs.com, independentemente de justificativa.
13.2. Confirmado o arrependimento, a TENZAN devolverá os valores eventualmente pagos no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante os dados bancários informados pelo USUÁRIO, de titularidade da mesma pessoa (física ou jurídica) que efetuou o pagamento.
XIV. Da vigência e da rescisão
14.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente enquanto o USUÁRIO mantiver o uso do SERVIÇO.
14.2. Qualquer das Partes poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de rescisão imediata previstas nestes Termos (inadimplência, violação grave, mau uso da PLATAFORMA).
14.3. Em caso de rescisão, o USUÁRIO deverá quitar os valores devidos até a data do encerramento, sem direito à restituição de valores já pagos, ressalvado o disposto na Cláusula XIII.
XV. Disposições gerais
15.1. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula ou inaplicável, tal fato não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
15.2. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas nestes Termos não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.
15.3. Estes Termos não podem ser cedidos ou transferidos pelo USUÁRIO sem consentimento prévio e por escrito da TENZAN.
15.4. As comunicações entre as Partes serão realizadas por escrito, por meio dos canais eletrônicos informados no cadastro ou nestes Termos, sendo responsabilidade de cada Parte manter seus dados de contato atualizados.
15.5. A TENZAN poderá ceder ou transferir este Termo, no todo ou em parte, a sociedade sucessora, afiliada ou adquirente, em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou aquisição, independentemente de anuência prévia do USUÁRIO, que será comunicado da alteração pelos canais habituais.
XVI. Lei aplicável e foro
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este contrato considera-se celebrado no momento em que o USUÁRIO concluir seu cadastro na PLATAFORMA Tenzan NF-e, declarando ter lido e compreendido integralmente estes Termos.